Foram ontem publicados em Diário da República, entre outros, os seguintes diplomas: – Portaria n.º 146/2018 – Estabelece a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, [...]
O PAN anunciou a apresentação no dia 15 de março de 2018 de um Projeto-Lei com o intuito de abolir (por completo) as touradas. Recorde-se que já tinham sido apresentadas [...]
Foi publicada no passado dia 26 de abril a Portaria n.º 111/2018 que altera as Portarias n.ºs 1427/2007, de 2 de novembro, 284/2016, de 4 de novembro, e 92-E/2017, relativas [...]
Entrou ontem em vigor a Lei que permite a entrada de animais de companhia em estabelecimentos comerciais.  A partir de 1 de maio, cabe aos proprietários decidirem se permitem ou [...]
No passado dia 14 de março foi aprovado, na especialidade, o Projeto de Lei n.º 529/XIII/2 que visa estabelecer o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de [...]
Desde 1/6/2016 que vigora, em Portugal, o sistema da carta por pontos. Os Condutores iniciam com 12 pontos, independentemente das infrações cometidas anteriormente. Neste sistema, os Automobilistas podem ganhar pontos, [...]
A proposta de Lei n.º 102/XIII/3.ª, que descriminaliza a exibição, sem pagamento de direitos, de filmes e músicas em lugares públicos, foi aprovada no passado dia 28 de março na [...]
Entrou em vigor, no passado dia 20 de março de 2018, a Lei n.º 14/2018, que procedeu , mais uma vez, à alteração do Código do Trabalho. O art.º 286.º-A [...]
Atualmente o Advogado está habilitado a realizar os seguintes atos: – Procurações; – Certificação e conferência de fotocópias; – Reconhecimentos e traduções; – Termos de autenticação; – Constituição de sociedades [...]