No pretérito dia 01 de outubro de 2020, foi avançada (mas aguarda aprovação) a alteração ao nosso Código Civil que permitirá conferir poderes ao Juízes do Tribunal de Família e [...]
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A regulação do exercício das responsabilidades parentais é um regime através do qual é fixada a guarda/residência do filho e a quem competirá a decisão relativa aos atos da vida [...]
A Lei 61/2008 de 31 de Outubro veio alterar o regime jurídico do divórcio alterando também a prestação de alimentos a ex-cônjuge. O legislador com esta alteração quis permitir a [...]
Seja como uma fase provisória anterior ao casamento ou, pelo contrário, de forma deliberada por não desejarem casar, o certo é que há muitos casais que optam pela união de [...]
Opinião de Andreia Sousa da Azevedo Brandão e Associados É comum ouvir-se falar de histórias de famílias que “cortaram” relações por causa de partilhas. Por vezes, a partilha de uma [...]
Opinião de Andreia Sousa da Azevedo Brandão e Associados A nova proposta de lei do Governo, que será votada na próxima sexta-feira, dia 6 de abril, prevê a mudança de [...]
Opinião de Andreia Sousa da Azevedo Brandão e Associados   A proposta apresentada na Assembleia da Republica tem como finalidade salvaguardar os interesses patrimoniais de filhos de anteriores relações. O [...]