Na passada semana, novas medidas entraram em vigor que, por sua vez, alteram o Código da Estrada. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 102-B/2020, o mesmo procede alteração [...]
O número de procedimentos contra-ordenacionais tem tido um aumento exponencial nos dias de hoje, tornando-se um tema de grande importância na vida dos cidadãos. Como todos sabemos, o Código da [...]