As recentes alterações ao Código da Estrada

Na passada semana, novas medidas entraram em vigor que, por sua vez, alteram o Código da Estrada. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 102-B/2020, o mesmo procede alteração nos artigos 22.º, 23.º, 55.º, 81.º, 82.º, 84.º, 85.º, 89.º, 107.º, 112.º, 119.º, 121.º, 122.º, 123.º, 125.º, 128.º a 130.º, 139.º, 145.º, 146.º, 148.º, 169.º, 169.º-A, 171.º-A, 173.º, 176.º e 183.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

De tais alterações, temos o agravamento da penalização pelo uso do telemóvel ao volante: valor da coima entre os €250,00 a €1.250,00 e a perda de três pontos na carta de condução.

Passam a ser incluídos no grupo de condutores sujeitos ao regime especial, os condutores de veículos descaracterizados afetos ao transporte remunerado de passageiros a partir de plataforma eletrónica TVDE: condução sob influência de álcool com uma taxa igual ou superior a 0,20 g/l.

Fica proibido o aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados.

As trotinetes elétricas, quando atingem velocidades superiores a 25 quilómetros por hora ou potência máxima contínua até 0,25 quilowatts, deixam de poder circular nas ciclovias e nas vias para peões e velocípedes: valor da coima de €60,00 a €300,00.

Os tratores passam a ser obrigados a circular com o arco de segurança erguido e em posição de serviço, bem como o uso de cinto e outros dispositivos de segurança: valor da coima desde os €120,00 aos €600,00.

Apresentação dos documentos de identificação através da aplicação id.gov.pt. às entidades fiscalizadoras.

Para efeitos de participação contraordenacional e registo estatístico, as Forças e Serviços de Segurança e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária comunicam por via eletrónica.

Os condutores que deixaram caducar as suas cartas de condução vão poder reavê-las, condicionados à realização de provas de exame ou à frequência de ação de formação.

Como sempre, a implementação de novas medidas, como estas e outras, visam a diminuição da sinistralidade rodoviária, promovendo assim a segurança de todos.

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