Atualizações legislativas

Foram ontem publicados em Diário da República, entre outros, os seguintes diplomas:

– Portaria n.º 146/2018 – Estabelece a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, bem como dos respetivos proprietários e matilheiros, prevendo as respetivas regras;

– Portaria n.º 147/2018 – Estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça;

– Portaria n.º 148/2018 – Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais.

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