Abassociados

Hoje a segurança na aviação é uma certeza no mundo moderno

Opinião de Miguel Azevedo Brandão – Advogado Sénior na Azevedo Brandão e Associados

Hoje a segurança da aviação é uma certeza no mundo moderno. No entanto, há mais e diferentes desafios no que diz respeito a “safety” da aviação.
Há duas décadas atrás ninguém suspeitaria que as autoridades aeronáuticas estivessem preocupadas sobre a regulamentação de aeronaves civis não tripuladas/ pilotadas remotamente na expressão inglesa RPAS, na linguagem comum, “drones”.

Pois bem! Dada a proliferação da utilização desses “objetos” susceptíveis de afetar negativamente a segurança operacional da navegação aérea procedeu-se à criação de normas nacionais ( Regulamento n.o 1093/2016 da ANAC ( Autoridade Nacional de Aviação Civil). Deste normativo destacaremos a regra geral que confere Liberdade para eftuar voos diurnos, à linha de vista, até uma altura de 400 pés ( 120 metros) no caso em que se encontrem a voar em áreas sujeitas a restrições ou na proximidade de aeroportos.
Este regulamento não se aplica a “drones” considerados do Estado e a operações de sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente em espaços fechados ou cobertos, pois, neste caso, não colidem com a segurança aeronáutica. A violação deste regulamento, instruções ou ordens da ANAC constituem contra ordenação aeronautica civil grave ou muito grave, nos termos do art 7 do DL 10/2004 de 9 de Janeiro, cujo montante da pena está descriminado nos artigos 8 e seguintes daquele diploma, que pode ir desde 250,00 e a 25.000,00 € ( dependendo do prevaricador ser pessoa singular ou colectiva).

Ou seja, teremos ainda muito caminho pela frente, mas este primeiro passo foi dado. Agora, com a proposta de lei, em discussão, obrigará os proprietários destas aeronaves pilotadas remotamente com peso igual ou superior a 250 gramas – mesmo que de construção amadora – a registarem os aparelhos junto da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).

Nessa proposta determina-se que será criado um código de identificação a atribuir, obrigatoriamente, a todos os “drones” às quais o regulamento e o futuro diploma se aplicará, cujo registo se materializa através da introdução de dados de identificação, quer do proprietário, quer da aeronave, numa base de dados gerida pela ANAC, de modo a permitir a eficácia do controlo e supervisão desta Autoridade, quer sobre os respetivos proprietários, quer sobre os respetivos operadores.

Estamos, pois, perante novos desafios que as autoridades estão a tentar regulamentar para bem da segurança aeronáutica.

Por Administrador
7 Março, 2018

Regime extrajudicial de recuperação de empresas

Por Andreia Sousa
5 Março, 2018

Casados vão poder renunciar à herança a favor dos filhos

Opinião de Andreia Sousa da Azevedo Brandão e Associados

A proposta apresentada na Assembleia da Republica tem como finalidade salvaguardar os interesses patrimoniais de filhos de anteriores relações.

O Partido Socialista (PS) apresentou uma proposta de alteração ao Código Civil que consiste na possibilidade de os cônjuges, ao contraírem matrimónio, poderem não se tornar herdeiros um do outro. Anteriormente os cônjuges, pelo casamento, passam a ser herdeiros legitimários e que não podem ser deserdados, exceto nos casos previstos na lei (p. ex. tenha cometido crimes contra o autor da herança).

Para os socialistas, o atual regime acaba por funcionar como um “obstáculo” à realização de segundos casamentos. Segundo o deputado Fernando Rocha Andrade “este regime sempre representou um problema prático para quem pretende casar-se e já tem filhos, designadamente de uma anterior ligação. Não é possível contrair um casamento sem que o cônjuge adquira o estatuto de herdeiro legitimário e, portanto, sem prejudicar os interesses patrimoniais potenciais desses filhos.”

O que se pretende com esta alteração legislativa é que duas pessoas que tenham filhos de uma anterior relação e pretendam casar-se, o novo casamento não prejudique o interesse patrimonial dos filhos de cada um.

Sabemos que com o atual regime, o novo cônjuge torna-se necessariamente herdeiro do outro e, portanto, quando um deles falecer, o cônjuge e os filhos deste vão todos concorrer à herança. Porém, muitos não querem que a sua nova relação prejudique os filhos já existentes.

Esta iniciativa de renunciar à herança a favor dos filhos é uma alternativa, uma opção que só se aplica a quem a escolher e, nesse caso, será necessário que o futuro casal opte pelo regime de separação de bens.
A proposta prevê, ainda, que o cônjuge sobrevivo, que tenha renunciado à herança, possa exigir alimentos da herança do de cujus (falecido).

Nesta iniciativa legislativa sugere-se outras alterações ao Código Civil que já são alvo de discussão: o fim do prazo internupcial, entre um divórcio e um casamento (atualmente é de 180 dias para os homens e 300 dias para as mulheres); e a criação de um novo regime para o maior acompanhado, deitando por terra as figuras legais da interdição e da inabilitação. Se esta alteração vier a ser aprovada, o receio de alguns em contrair segundo casamento por esta razão deixa de se verificar. Cria-se um mecanismo de ressalva, uma “almofada” de segurança em relação ao património a atribuir aos filhos de outros casamentos anteriores.

Tudo o que precisa de saber sobre a nova lei que permite a entrada de animais em restaurantes

Opinião de Cátia Fontes Oliveira – Advogada na Azevedo Brandão e Associados

Após os animais deixarem finalmente de ser coisas vem aí outra (grande) mudança. Entre nós, (Decreto-lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro de 2015), não era permitida a entrada de animais de companhia em espaços fechados que exercessem atividade de restauração ou bebidas, mesmo que o proprietário do estabelecimento o autorizasse, exceção feita aos cães de assistências. No entanto, a alteração a este diploma foi aprovada por unanimidade no Parlamento, faltando promulgação pelo Presidente da República, estando prevista a sua entrada em vigor no dia 1 de maio de 2018.

A iniciativa legislativa partiu do PAN (Pessoas-Animais-Natureza) que na exposição de motivos do projeto-Lei n.o 172/XIII/1.a considerou já estar na altura “de ser dada a possibilidade aos proprietários dos estabelecimentos comerciais de decidirem se pretendem ou não admitir animais dentro do seu espaço (…) desde que estes não tenham acesso à área de confecção ou maneio de alimentos. Assim assegura-se a liberdade de escolha dos proprietários dos estabelecimentos mas também dos clientes que caso entendam poderão fazer-se acompanhar pelos animais.”

A decisão de permitir ou não a entrada de animais no seu estabelecimento cabe ao proprietário, que permitindo terá de cumprir certos requisitos, como assinalar esta possibilidade com o dístico respetivo e o acesso à área de serviço deve estar vedado aos animais que devem ter trela curta e estar impedidos de circular livremente pelo espaço.

Aos proprietários é ainda concedida a hipótese de, nos seus restaurantes, estipularem um limite máximo de animais ou limitá-los a um espaço ou zona própria. José Manuel Esteves, diretor geral da AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) apela ao boicote da referida alteração legislativa. Argumenta que estão em causa, entre outras, preocupações de saúde pública, higiene e segurança alimentar, bem como a hipótese de alergias por parte de certos clientes a alguns animais. Alerta, ainda, para a falta de concretização e clarificação da Lei que não define nem as raças, nem os tipos de animais de companhia a admitir nos restaurantes.

Sob outra perspetiva, Cristina Rodrigues, que integra a direção do PAN e participou diretamente na redação desta Lei, não percebe esta polémica, pois diz que não se pode levar a ovelha ou a vaca ao restaurante, uma vez que estes animais não estão incluídos na noção de animal de companhia, sendo que este conceito é definido pelo Direito da União Europeia, como sendo “qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia”.

A ovelha e a vaca, não se enquadram aqui, mas antes a lei inclui-os no conceito de animais de pecuária. Parece-nos, contudo, que estamos a dar demasiada importância a uma falsa questão. A virtude desta alteração legislativa é exatamente a de permitir ao proprietário escolher se permite a entrada ou não de animais de companhia, o que até aqui, não o poderia fazer.

Em termos práticos, cremos que serão poucos os proprietários que colocarão o dístico de permissão de entrada de animais nos seus espaços. Contudo, não podemos deixar de concordar que a definição de animal de companhia provinda da União Europeia é vaga e pode gerar alguns conflitos. Iguanas, cobras, porcos, ratos, furões, tarântulas ou aves exóticas são permitidos se forem detidas para entretenimento e companhia. E mesmo quanto a cães e gatos a confusão está instalada porque o diploma nada especifica quanto a higiene e segurança, raças, tamanhos, chip ou até certificados de vacinas destes animais.

Neste caso, ficou a faltar clareza à Lei pois o bom-senso dos consumidores na altura de decidir se levam ou não o seu animal de companhia, pode não ser requisito legislativo, cabendo à Lei ser o mais especifica possível e assim evitar situações duvidosas.