POSTS BY : Leonor Ledo da Fonseca
O Código Civil Português, no seu artigo 1439º define o usufruto enquanto “direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância”. [...]
O instituto da Separação Judicial de Pessoas e Bens, previsto nos artigos 1762º a 1772º do Código Civil é utilizado quando existe o perigo de um dos cônjuges perdeu o [...]
Nos casamentos em segundas núpcias, existindo descendentes, para que estes não se vejam obrigados a dividir a herança com o futuro cônjuge, a lei em vigor – casamentos efetuados a [...]
Falecendo o titular de uma herança dá-se a chamada abertura da sucessão. De imediato, os bens do falecido que se destinam a ser partilhados pelos seus herdeiros constituem uma herança [...]
O Testamento é o meio mais expedito para evitar conflitos familiares decorrentes da partilha de bens. Trata-se de um ato unilateral e revogável, pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da [...]
Sabia que o Registo Central do Beneficiário Efetivo é obrigatório e o prazo termina a 30 Abril? Pois é, o Registo Central do Beneficiário Efetivo, doravante designado por RCBE é [...]
A Lei 61/2008 de 31 de Outubro veio alterar o regime jurídico do divórcio alterando também a prestação de alimentos a ex-cônjuge. O legislador com esta alteração quis permitir a [...]
Opinião de Leonor Lêdo Fonseca  Chegados ao século XXI, devemos ou não regozijar-nos com a Lei 60/2018 de 21.08?! Se por um lado devemos congratular-nos com uma lei que legisla [...]