Nos termos do artigo 1439.º do nosso Código Civil, usufruto consiste no direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância. [...]
Recentemente, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, o mesmo veio alargar o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas [...]
Na passada semana, novas medidas entraram em vigor que, por sua vez, alteram o Código da Estrada. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 102-B/2020, o mesmo procede alteração [...]
No pretérito dia 4 de novembro, foi publicada a Lei n.º 65/2020 que vem estabelecer as condições em que o Tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso [...]
No pretérito dia 01 de outubro de 2020, foi avançada (mas aguarda aprovação) a alteração ao nosso Código Civil que permitirá conferir poderes ao Juízes do Tribunal de Família e [...]
No âmbito de várias medidas adotadas, surge o Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que visa criar um apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação [...]
O regime do Lay-off, tipificado no nosso Código do Trabalho, estipula que “o empregador pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho, por motivos [...]
A procriação medicamente assistida, regulada pela Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, consiste na reprodução de seres vivos, por meio da tecnologia, em que se aplica as seguintes técnicas: [...]
A regulação do exercício das responsabilidades parentais é um regime através do qual é fixada a guarda/residência do filho e a quem competirá a decisão relativa aos atos da vida [...]